O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, recomendou, que a Prefeitura rescinda, de imediato, o contrato temporário de um servidor por descumprimento contratual e violação aos princípios administrativos. Durante inspeção na Secretaria Municipal de Agricultura, o Ministério Público flagrou a companheira do servidor exercendo as atribuições do contratado, em suposta usurpação de função pública.

A promotora de Justiça Geisyane Barbosa destaca que atitudes como essa violam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. “A prestação do serviço público exige o desempenho direto e pessoal do contratado, não podendo este delegar suas atribuições a terceiros”, reforça.

Na Recomendação, a Promotoria orientou que o Município se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente a períodos em que o servidor não tenha cumprido pessoalmente suas obrigações.

O documento orientou também que se instaure procedimento a fim de apurar quais períodos o funcionário não exerceu diretamente suas funções e quanto recebeu sem que tenha trabalhado, devendo ainda entrar com a respectiva medida de ressarcimento, sob pena de adoção das medidas cabíveis face à omissão administrativa do gestor.