A medida ocorre em meio a suspeitas de irregularidades nas contratações, incluindo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, fraudes de identidade, contratos feitos após a morte de segurados, uso indevido de biometria, venda casada e cobrança de taxas abusivas. Segundo relatório citado no processo, a Controladoria-Geral da União identificou que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários e que 25% dos entrevistados afirmaram não ter solicitado o cartão.

O TCU também determinou que a Dataprev adote medidas para proteger os dados dos segurados e que o Banco Central apresente alternativas para fiscalizar esse tipo de contratação. INSS e Dataprev terão prazo de 45 dias, após a notificação, para entregar relatório técnico comprovando a eficácia das novas travas de segurança.

Em nota, o Ministério da Previdência Social afirmou que a segurança nas operações de crédito consignado e a proteção dos dados dos beneficiários são prioridades da atual gestão, mas informou que ainda não havia sido notificado da decisão. A Dataprev declarou que adotará as medidas necessárias após ser comunicada pelo INSS e que trabalha no aprimoramento dos sistemas.

O crédito consignado é uma das modalidades mais populares entre aposentados e pensionistas porque as parcelas são descontadas diretamente do benefício, o que reduz o risco de inadimplência e permite juros menores. Justamente por envolver renda previdenciária e um público mais vulnerável, o avanço de fraudes e descontos indevidos acendeu alerta entre órgãos de controle.

O caso chegou ao TCU por iniciativa do procurador de contas Lucas Furtado, após denúncias sobre irregularidades no crédito consignado. Auditoria do tribunal já havia apontado que possíveis vendas casadas de empréstimos consignados poderiam ter representado R$ 219 bilhões em descontos sobre aposentadorias e pensões em apenas três anos.

Além da suspensão, o INSS terá 30 dias para apresentar alternativas de melhoria na fiscalização das operações com cartão consignado, hoje limitada pelo sigilo bancário. Já a Dataprev deverá priorizar demandas de segurança, como validação de contratos com uso de inteligência artificial, bloqueio de descontos sem documentação e mecanismos para impedir empréstimos em nome de pessoas mortas ou menores de idade.

O Banco Central também terá 30 dias para apresentar estudo com soluções para suprir a falta de acesso do INSS às informações sobre operações de cartão consignado. Entre as possibilidades estão mudanças normativas, fiscalização direta ou exigência de autorização prévia do beneficiário pelo aplicativo Meu INSS.

A decisão do TCU amplia a pressão por maior controle sobre o mercado de crédito consignado, que movimenta bilhões de reais e tem forte presença entre aposentados e pensionistas. Para o setor financeiro, a medida pode frear novas contratações no curto prazo. Para os beneficiários, representa uma tentativa de conter descontos indevidos e reforçar a proteção de dados em uma modalidade de crédito marcada por alto volume, baixa inadimplência e crescente judicialização.